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terça-feira, 15 de abril de 2014

10 milhões de pessoas já entregaram IR

A Receita Federal do Brasil recebeu até as 17h de segunda-feira (14) mais de 9,927 milhões declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física 2014.

O período de entrega do IRPF 2014 está acontecendo desde o dia 6 de março e termina no dia 30 de abril. A instituição espera receber 27 milhões de declarações ao Leão.

Vale lembrar que, neste ano, os contribuintes que possuem Certificação Digital podem fazer a Declaração Pré-preenchida, com acesso por meio da página da Receita, na área do e-CAC. Essa modalidade também poderá ser realizada por um representante do contribuinte que possua certificação digital e detenha uma procuração eletrônica registrada na Receita.


Para mais informações acesse www.invia.com.br. 

quinta-feira, 13 de março de 2014

Mais de 1,4 milhão de declarações de IR já foram entregues

Declaração deve ser apresentada pela internet, mediante a utilização do Programa Gerador de Declaração

Até as 17 horas desta quarta-feira (12), mais de 1,4 milhão de declarações de Imposto de Renda Pessoa Física foram entregues à Receita Federal.

A declaração deve ser apresentada pela internet, mediante a utilização do Programa Gerador de Declaração, disponível no sítio da RFB na Internet, ou pelo m-IRPF (através dos dispositivos móveis smartphones e tablets).

Neste ano, os contribuintes que possuem Certificação Digital podem fazer a Declaração Pré-preenchida. O acesso é feito por meio da página da Receita, na área do e-CAC.

Essa modalidade também poderá ser realizada por um representante do contribuinte que possua certificação digital e detenha uma procuração eletrônica registrada na Receita Federal. A declaração pode ser transmitida até o dia 30 de abril.

Todas as informações sobre a declaração do IRPF 2014 estão disponíveis na página da Receita Federal na internet.

Fonte: Receita Federal

*Contate a Invia Certificação Digital (E-mail: invia@invia.com.br / Fones: 51 – 3084.4996 / 51 – 3086.4996) 

Receita Federal usa certificado digital para simplificar a declaração do IR

Dados dos clientes são armazenados em servidores digitais protegidos. Quem tiver o certificado terá todos os dados preenchidos automaticamente.

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda neste ano já está aberto. Desta vez, os brasileiros começam a conhecer uma opção mais ágil para acertar as contas com o leão. RG, CPF, comprovante de residência, escolha de senhas, registro de biometria, pagamento de taxa. Tudo para autenticar o chamado certificado digital.

O certificado digital é como uma assinatura reconhecida em cartório, só que na internet. Isso prova de que você é você mesmo. Quem regulamenta é o Instituto de Tecnologia da Informação, ligado ao ministério da Casa Civil. Além disso, poucas empresas estão autorizadas a emitir esse carimbo online.

Segurança é uma das exigências que o Instituto de Tecnologia da Informação faz às autoridades certificadoras. Os dados dos clientes são armazenados em servidores que ficam numa sala cofre a cinco portas, sendo três delas de aço. Nesses sistemas, só passam técnicos autorizados e identificados por biometria.

Neste ano, a Receita Federal decidiu usar a ferramenta para as declarações de Imposto de Renda. Para quem já tiver o certificado, a Receita vai preencher automaticamente alguns dados da declaração, aqueles já informados pelas empresas empregadoras.

A novidade traz agilidade e segurança na declaração, segundo as empresas certificadoras. Ou seja, você já sabe o que está na base da Receita e evita aquela situação em que, às vezes, pode ter um erro de digitação ou até mesmo receber um comprovante com informação equivocada. Aí você acaba fornecendo uma informação diferente do que a Receita recebeu.

A ideia é que essa declaração, que está começando agora, se torne a principal declaração, com o contribuinte recebendo todas as informações e apenas conferindo esses dados e reenviando à Receita Federal.

*Contate a Invia Certificação Digital (E-mail: invia@invia.com.br / Fones: 51 – 3084.4996 / 51 – 3086.4996). 

quarta-feira, 12 de março de 2014

Facebook recebia informações do BB

O Banco do Brasil enviava informações das URLs acessadas pelos seus correntistas no Internet Banking para o Facebook até esta sexta-feira, 07, quando um internauta alertou sobre a prática em redes sociais.

Hisham Muhammad, um gaúcho de São Leopoldo atualmente fazendo doutorado em Informática na PUC-Rio, ficou desconfiado ao ver o logo do Facebook dentro do seu Internet Banking, analisou o código da página e descobriu a transferência de informações.

Como cada operação do Internet Banking do BB – extratos, fundos de investimento e assim por diante – tem uma URL diferente, a rede social poderia usar as informações sobre o que é acessado para completar o profilling dos usuários.

Um acesso a um fundo podendo significar uma renda mínima, por exemplo.

“Essas informações são bastante valiosas no processo de profiling”, avalia Muhammad. “Dada a capacidade computacional dos datacenters do Facebook, filtrar as URLs do maior banco de um dos maiores mercados emergentes de internet do mundo é trivial”, conclui.

Depois do post, que teve mais de 3 mil compartilhamentos e 1 mil curtidas, um representante da TI do banco entrou em contato com o pesquisador gaúcho, garantindo que a integração havia sido desativada.

“Ao meu ver não deveria ter integração nenhuma. Ou, no mínimo que não haja integração para quem não peça explícitamente por ela”, comenta Muhammad.

O novo site do Banco do Brasil, que aposta forte na estética das redes sociais, está no ar desde julho de 2012, mas não se sabe desde quando a integração com o Facebook estava disponível.

O maior banco brasileiro parece estar vivendo um caso de amor com o Facebook.

Em fevereiro, no último concurso da instituição, a parte de questões sobre “domínio produtivo da informática” incluíram uma pergunta sobre qual era a ordem dos três botões utilizados para interagir com os usuários (curtir, comentar e compartilhar era a resposta, para quem pensou duas vezes).

De qualquer maneira, a indiscrição revelada por Muhammad certamente vai causar arrepios no governo federal, que detém 67% das ações do BB e, desde o escândalo de espionagem em dados de grandes empresas como o Facebook pela NSA, tem feito barulho sobre o assunto privacidade.

A presidente Dilma Rousseff chegou a manifestar publicamente que o governo poderia aprovar uma lei exigindo que os dados brasileiros fossem obrigatoriamente armazenados no país, para ficar sobre a jurisdição da legislação nacional.

O compartilhamento de informações com o Facebook é a última de uma série de falhas do Banco do Brasil quando o assunto é privacidade dos usuários.

Em dezembro, usuários do apps para iOS e Android da instituição tiveram acesso a dados de outras contas aleatoriamente.

Durante o acesso, os usuários puderam ver dados sigilosos de outros clientes, como saldo e extrato da conta. Como o banco exige o uso da senha para fazer transferências e pagamentos, os correntistas não sofreram perdas financeiras.

Em agosto do ano passado, a Folha de São Paulo revelou que a seção de seguros residenciais da agência virtual do Banco do Brasil permitia que qualquer cliente com acesso à área visualizasse CPF, nome, endereço, telefone, e-mail, agência e número da conta de outro segurado por meio de uma alteração básica no código. (Com informações do Site Baguete)

RAIS 2013: prazo de entrega das declarações termina 21 de março

Informações podem ser transmitidas com os certificados digitais da Invia Certificação Digital

O prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais do ano-base 2013 – RAIS 2013 – está quase terminando. O período, que começou no dia 20 de janeiro, termina na sexta-feira da próxima semana, dia 21 de março, conforme divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. As declarações podem ser transmitidas com os certificados digitais da Invia Certificação Digital, e-CNPJ (certificado digital de pessoa jurídica) ou o e-CPF (certificado digital de pessoa física, no caso do responsável pela entrega da declaração). A utilização do certificado digital para a transmissão da RAIS também se tornou obrigatória, a partir deste ano, para todos os estabelecimentos que possuírem 11 ou mais vínculos empregatícios, incluindo órgãos da Administração Pública.

Instituída pelo Decreto 76.900, a RAIS tem por objetivo fornecer ao Governo Federal dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, informações referentes à atividade trabalhista no país e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Os dados coletados são utilizados, por exemplo, para controle dos registros do FGTS e identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP, entre outras possibilidades. O uso da Certificação Digital para a entrega tem como função garantir a autenticidade, integridade, segurança e confidencialidade dos dados constantes da declaração, uma vez que assegura a identidade e as informações transmitidas pelo usuário, legitimando o processo.

Vencido o prazo, a declaração da RAIS 2013 e as declarações de exercícios anteriores gravadas no programa gerador da declaração (GDRAIS Genérico) deverão ser transmitidas por meio da internet. A declaração da RAIS é obrigatória para empregadores urbanos e rurais; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais; condomínios e sociedades civis; e cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

As retificações de informações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer, sem multa, até o último dia do prazo estabelecido. O recibo de entrega deverá ser impresso cinco dias úteis após a entrega da declaração – o estabelecimento é obrigado a manter arquivados, durante cinco anos, à disposição do trabalhador e da Fiscalização do Trabalho, o relatório impresso, ou a cópia dos arquivos do recibo de entrega da RAIS. O empregador que não entregar a RAIS no prazo previsto, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa.

Para mais informações contate os especialistas da Invia Certificação Digital pelo email invia@invia.com.br!

sexta-feira, 7 de março de 2014

Os primeiros passos do “sexo frágil” na informática

A primeira mulher que veio para mudar a inclusão delas na informática foi uma inglesa no século XIX. Após conhecer as ideias da máquina analítica de Charles Babbage, que é um pioneiro da computação, a matemática Ada Augusta Byron King criou um algoritmo para o cálculo de Bernoulli, ficando conhecida como a primeira mulher programadora da história.

Outra “representante do sexo frágil”,  pioneiras na área de computação foi a americana Grace Murray Hoper, que trabalhou na programação da série de computadores Mark I, um dos primeiros computadores digitais. Hoper também idealizou o conceito de sub-rotinas no qual se aproveita módulos de comandos para diminuir tempo e esforço, e é a responsável pelos termos "bug" e "debugging" após descobrir que uma mariposa (bug) estava atrapalhando os circuitos de uma máquina.

Grace  achava que as linguagens deveriam ser mais amigáveis e desenvolveu uma linguagem baseada no inglês chamada FLOW-MATIC, uma linguagem muito utilizada na época e que ainda exerceu grande influência na linguagem COBOL, que é umas das linguagens usadas até hoje.

Invia Certificação Digital - (www.invia.com.br) 

quinta-feira, 6 de março de 2014

Dia da mulher tem origem na luta por melhores condições de vida e trabalho

O Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, tem como origem as manifestações das mulheres russas por melhores condições de vida e trabalho e contra a entrada da Rússia czarista na Primeira Guerra Mundial.

Essas manifestações marcaram o início da Revolução de 1917. Entretanto a ideia de celebrar um dia da mulher já havia surgido desde os primeiros anos do século XX, nos Estados Unidos e na Europa, no contexto das lutas de mulheres por melhores condições de vida e trabalho, bem como pelo direito de voto.

No Ocidente, o Dia Internacional da Mulher foi comemorado no início do século, até a década de 1920, onde a data foi esquecida por longo tempo e somente recuperada pelo movimento feminista, já na década de 1960.

Na atualidade, a celebração do Dia Internacional da Mulher perdeu parcialmente o seu sentido original, adquirindo um caráter festivo e comercial.

1975, foi designado pela ONU como o Ano Internacional da Mulher e, em dezembro de 1977, o Dia Internacional da Mulher foi adotado pelas Nações Unidas, para lembrar as conquistas sociais, políticas e econômicas das mulheres.

A Invia Certificação Digital (www.invia.com.br) faz essa viagem ao passado em homenagem a todas as mulheres! Com os votos de sucesso e felicidade!

quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014

Conforto ao efetuar o parcelamento do IPVA pela internet

Como denominado o procedimento de parcelamento eletrônico, o e-parcelamento foi inserido em 2012. De lá para cá, um número superior de mil contribuintes fizeram a adesão passando a usar de maneira on-line o parcelamento de suas dívidas totalizando mais de 58 milhões de reais. De acordo com estimativa realizada pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ), 68% do parcelamento refere-se ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além disso, perto de 32% de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Lembrando que o serviço auxilia no parcelamento do ICMS, IPVA e ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). Já no caso do ICMS e o ITCD é preciso contar com certificação digital que deve ser adquirida junto de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Pública (ICP).

A certificação digital viabiliza que o contribuinte realize sua solicitação de parcelamento e encaminhe para a Secretaria com Assinatura Eletrônica. Tratando-se de uma ferramenta que oferece segurança, possibilitando a concentração de dados eletrônicos e autenticidade. 

Segundo a SEFAZ, os parcelamentos dos débitos atrasados provindos de ações fiscais para ICMS podem se estender em até 60 meses, a se considerar critérios pré-determinados. Por sua vez o IPVA pode ser amortizado em até 12 vezes, quando a for equivalente ou superar R$ 70,00. Já para o ITCD este tempo pode se prolongar por até 48 parcelas, se ela representar uma quantia que vai de R$ 300,00 ou mais.


Suas dúvidas serão esclarecidas por uma equipe de especialistas. Escreva para invia@invia.com.br. 

terça-feira, 11 de fevereiro de 2014

IR 2014: método moderno deve abreviar procedimento

Declaração pré-preenchida esta sujeita a publicação de uma instrução normativa 

Contribuinte / pessoa física deverá ter acesso a declaração pré-preenchida em 2014, segundo nota da assessoria de imprensa da Receita Federal. Maiores detalhes acerca do tema, como o alcance, porém, estão alinhados a publicação de uma instrução normativa. Consta que não há data prevista para o anúncio, no entanto existem especulações que as regras sejam de domínio público ainda na primeira quinzena de fevereiro. 

Ainda no encerramento de 2013, o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, declarou que o tributado optante pelo modelo simplificado e que tem posse do certificado digital irá ganhar a declaração pré-preenchida, somente para a efetivação de ajustamento ou acréscimo de passivo e inferências. De acordo com Adir, 2014 será um ano para se analisar a condição da declaração pré-preenchida. O novo processo precisa ser colocado a serviço de uma parcela mais ampla de contribuintes em 2015. 

Os elementos estarão inseridos no formulário assim que o declarante importar as informações do ano anterior. Adir alerta que essa novidade irá antecipar o procedimento de entrega e impedir falhas que retardam a remuneração das restituições ao longo do ano. 

Maiores informações ainda não foram divulgadas, mas sabe-se que a Receita quer agilidade. Haja visto que o contribuinte somente vai examinar se o conteúdo está ajustado. Trata-se de um progresso. 

A Invia Certificação Digital, aconselha que os contribuintes juntem os papéis indispensáveis para se realizar a declaração de 2014 (referente ao ano-base de 2013), como despesas com saúde e educação. É uma boa ideia procurar se antecipar. Logo, é mais fácil destacar tudo com tranquilidade para fim de fugir de possíveis desacertos. 

A apresentação do formulário do Imposto de Renda 2014 inicia em 6 de março, em seguida do feriado de Carnaval e se prolonga até 30 de abril. 

Mais informações, acesse www.invia.com.br. 

Veja os contribuintes que necessitam da certificação digital

Receita Federal já receberá a declaração de imposto de renda a partir de 6 de março

Os contribuintes que ganharam no último ano somas tributáveis acima de R$ 24.556,65 devem apresentar contas a Receita Federal. Aqueles que, por ventura, deixarem de prestar o IR 2014 (referente ao ano-base de 2013) serão multados em R$ 165,74 ou serem compelidos a saldar 20% da quantia do tributo devido.

Todos os tributados deverão apresentar as declarações assinadas digitalmente?

A utilização da certificação digital apenas é estabelecida em quatro ocasiões. A exigência em assinar digitalmente será uma necessidade se o contribuinte recebeu no último ano somas superiores a 10 milhões de reais, contou com rendimentos isentos e não tributáveis em quantia mais elevada que 10 milhões de reais (como poupança e FGTS) ou que tenha sido tributado excepcionalmente na fonte em espécie acima de 10 milhões de reais.

Consulte a Invia Certificação Digital:

A Invia Certificação Digital quer auxiliá-lo a elucidar seus questionamentos sobre o tema. Lembrando que a declaração de imposto de renda precisa ser entregue para a Receita entre 6 de março e 30 de abril. Suas dúvidas serão esclarecidas por uma equipe de especialistas. Escreva para invia@invia.com.br.

Os contribuintes que efetuaram pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas de valor superior a 10 milhões de reais devem também empregar a certificação digital. Destacando que a Invia como autoridade certificadora credenciada pela Receita Federal pode disponibilizar ao tributado certificado por uma importância mínima de R$ 200,00. 

Mais informações, acesse www.invia.com.br. 

domingo, 9 de fevereiro de 2014

Certificação digital: requisitos para se obter por procuração

Tecnologia só pode ser disponibilizada a representante legal da empresa na Receita Federal, salve exceções

Fique atento! Mesmo que certos certificados digitais, não associados a Receita Federal, entre eles: Nota Fiscal Eletrônica, Servidor Identificador ou o e-Conecte, não exijam que o representante legal da empresa na Receita esteja presente junto ao encarregado da Invia Certificação Digital, a “pessoa substituta” necessita ter plenos direitos de representar a mesma – por meio de uma procuração pública - de forma isolada e prevista nas normas e diretrizes dessa organização. Sem a posse de uma procuração, se faz necessário que os outros administradores assumam tal compromisso conjuntamente e estejam junto ao mesmo para fornecer seus documentos. Já na situação do certificado digital e-CNPJ, o responsável direto pelo uso da tecnologia deverá se tratar do representante legal na Receita Federal. Por outro lado, se outra pessoa o representar o procedimento mencionado a cima deve ser seguido.

Emissão de certificados digitais por procuração

O procedimento para se adquirir a ferramenta digital determina validação presencial para checagem de informações e documentos e definição de senha, normalmente sem possibilidade de procurador.

A deliberação está baseada na Resolução CG-ICP Brasil nº 79, de 28 de Maio de 2010 e tem o foco de potencializar a segurança dos certificados.

Para o diretor da Invia Certificação Digital, Marcio Perondi, o adequado seria inviabilizar qualquer disponibilidade da ferramenta através de terceiros. Segundo ele,
o Comitê Gestor da ICP-Brasil assim decidiu respeitando as limitações de suas funções. “As conclusões assemelham o certificado digital a carteira de identidade tradicional, na medida em que a metodologia aplicada exige ato personalíssimo”, pondera.

Para o caso de empresário individual (Sociedade empresária – antiga Firma individual) não é permitida o uso de procuração, fato que se justifica por não existir cláusula de contrato que viabilize a emissão desta, condição obrigatória para a disponibilização do certificado digital (como prevê o documento de constituição “Requerimento do Empresário”).

Quais requisitos são obrigatórios para a utilização de procuração pública perante a disponibilidade de certificados digitais ICP-Brasil?

• A possibilidade de delegação de poderes por procuração deve constar de forma expressa no contrato, estatuto ou alteração contratual da empresa;
• Na procuração, deve constar expressamente, que o “outorgante delega poderes específicos para o outorgado atuar perante a ICP-Brasil;
• Há necessidade da presença do(s) outorgante(s) perante o tabelião: o cartório que elabora e imprime a procuração;
• As assinaturas são colhidas na presença do tabelião;
• A procuração deve estar vigente no momento da validação presencial e deve ser pública, lavrada em cartório.

Mais informações, acesse www.invia.com.br. 

RAIS 2013: entrega das declarações vai até 21 de março

Empregador que não transferir a RAIS no prazo, omitir dados ou oferecer declaração falsa ou inexata será multado

Anunciado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a apresentação da Relação Anual de Informações Sociais do ano-base 2013 (RAIS 2013) deve ser feita até dia 21 de março. Os clientes da Invia Certificação Digital podem enviar os certificados digitais elaborados pela empresa - e-CNPJ (pessoa jurídica) ou o e-CPF (pessoa física, no caso do responsável pela entrega da declaração). Já a partir deste ano, o uso do certificado digital para o encaminhamento da  RAIS, em paralelo, também será necessário para estabelecimentos que têm 11 ou mais empregados, inclusive órgãos públicos.

A RAIS - instituída pelo Decreto 76.900 - tem a finalidade de informar o Governo Federal sobre detalhes da organização para que este desenvolva pesquisas referentes ao trabalho no Brasil e dados acerca do mercado de trabalho e entregue aos órgãos competentes para utilização em casos como: domínio dos registros do FGTS e reconhecimento do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP, entre outros fins. Por sua vez, a certificação digital para apresentação tem o objetivo de assegurar a autenticidade, integridade, segurança e confidencialidade das informações presentes na declaração, uma vez que garante a identidade e as informações passadas pelo usuário, legitimando o processo.

Após o vencimento do prazo, a declaração da RAIS 2013 e as declarações de exercícios anteriores gravadas no programa gerador da declaração (GDRAIS Genérico) deverão ser transmitidas por meio da internet. A declaração da RAIS é obrigatória para empregadores urbanos e rurais; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais; condomínios e sociedades civis; e cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

Alterações de dados e exclusões de arquivos deverão se dar, sem ocorrência de multa, até o último dia do prazo determinado. Além disso, o comprovante de entrega necessita ser impresso cinco dias úteis após a entrega da declaração – o estabelecimento precisa manter arquivados, durante cinco anos, à disposição do trabalhador e da Fiscalização do Trabalho, o relatório impresso, ou a cópia dos arquivos do recibo de entrega da RAIS.

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sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014

Você já tem o seu certificado digital?

Saiba quem, onde e por que fazer uso da tecnologia

Com a finalidade de identificar com segurança empresas, pessoas, sistemas e dados no mundo digital, o certificado digital trata-se de um documento eletrônico como se fosse uma assinatura digital. Segundo o diretor da Invia Certificação Digital, Fábio Maciel Ferreira, a tecnologia é fundamental, haja visto que os indivíduos necessitam efetuar no dia a dia diversas ações onde é preciso a comprovação da sua identidade.

Para o diretor da Invia, entre as principais vantagens da certificação digital estão a agilidade, simplicidade e segurança. “A tecnologia é um procedimento de fácil utilização na medida em que o detentor do certificado não carece de qualquer ambientação no que se refere a informática e internet. Alinhado a esse fato, a assinatura digital acaba por substituir a manuscrita em documentos, minimizando o uso de papel e otimizando a aplicação de tempo e dinheiro por meio de uma operação simples, via internet, e com total legalidade”, aponta.

Atualmente é crescente o número de serviços que solicitam a utilização do certificado digital, situação que proporciona aos profissionais maior comodidade em suas ações. “Contadores, empresários e profissionais liberais são os maiores beneficiados pela tecnologia, principalmente quando precisam de algum serviço de órgãos do estado ou judiciário”, acrescenta.

“Na internet, o certificado digital leva segurança as transações. A tecnologia detém códigos indestrutíveis e que asseguram a veracidade da assinatura digital”, complementa.

O que é necessário para criar a certificação digital?

Interessados em criar a certificação digital, principalmente empresários e profissionais liberais, precisam dos serviços de uma empresa especializada. “Na confecção da certificação digital é imperativa a apresentação de documentos, tais como: contrato social, se for empresa; documentos com foto; CPF; e os documentos caso pertença a órgãos de classe - como por exemplo o CRC, se for contador, ou OAB, se for advogado", salienta Ferreira. Posteriormente, o interessado deve assinar os termos sob os quais está fazendo a aquisição da tecnologia e em seguida esta passa ter validade jurídica, podendo fazer uso do certificado para qualquer fim.

Cuidado! Assinatura digital é diferente da assinatura digitalizada

“Ao se falar em assinatura digital, se refere que trabalha-se como muitas chaves e códigos. Tais informações são decodificadas quando utilizados pelo usuário. Logo, se difere quando comparada a uma assinatura escaneada, que pode ser burlada", explica.

Consulte a Invia Certificação Digital

A Invia Certificação Digital quer auxiliá-lo a elucidar seus questionamentos sobre a tecnologia. Escreva para invia@invia.com.br ou ligue 51 – 3022.4996.

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CNJ migra Sistema e-CNJ para o PJe

Advogados têm que contar com certificado digital para atuar no Conselho

Desde o dia 3 de fevereiro, advogados, magistrados, servidores de tribunais e partes em processos que transcorrem no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) têm que possuir certificação digital para acompanhar e atuar em processos incluídos desde esta data. Tal medida se justifica pela migração do Sistema e-CNJ para o Processo Judicial Eletrônico (PJe) que está prevista para ser finalizada em março pela equipe de Tecnologia da Informação do Conselho.

Pessoas - que não são magistrados, membros do Ministério Público ou advogados - ainda podem seguir enviando pedidos ao CNJ por correspondência postal ou diretamente na Secretaria Processual até o dia 3 de março. O Conselho ainda disponibiliza, em sua Secretaria Processual, computadores com acesso a internet e servidores para prestar suporte na digitalização de documentos e formalização de petições iniciais, como prevê a Resolução nº 185.

Segundo o secretário-geral adjunto do CNJ, Marivaldo Dantas, magistrados, membros do Ministério Público e advogados têm que direcionar ao Conselho requerimentos, petições em geral e outras peças processuais “apenas por via digital”. Dantas deliberou, em despacho de 17 de dezembro de 2013, intimação a todos os usuários do Sistema e-CNJ para que providenciassem a certificação digital.

Adaptação vai até o dia 3

A certificação digital será obrigatória somente para movimentação de processos instaurados já no PJe (ou seja, iniciados a partir do dia 3 de fevereiro). Por usa vez, os processos incluídos antes desta data, no sistema e-CNJ, ainda podem ser acessados no antigo sistema, que não exige a certificação digital, até o dia 3 de março.

Mais informações, acesse www.invia.com.br.