Tecnologia só pode ser disponibilizada
a representante legal da empresa na Receita Federal, salve exceções
Fique
atento! Mesmo que certos certificados digitais, não associados a Receita
Federal, entre eles: Nota Fiscal Eletrônica, Servidor Identificador ou o
e-Conecte, não exijam que o representante legal da empresa na Receita esteja
presente junto ao encarregado da Invia Certificação Digital, a “pessoa
substituta” necessita ter plenos direitos de representar a mesma – por meio de
uma procuração pública - de forma isolada e prevista nas normas e diretrizes
dessa organização. Sem a posse de uma procuração, se faz necessário que os
outros administradores assumam tal compromisso conjuntamente e estejam junto ao
mesmo para fornecer seus documentos. Já na situação do certificado digital
e-CNPJ, o responsável direto pelo uso da tecnologia deverá se tratar do
representante legal na Receita Federal. Por outro lado, se outra pessoa o
representar o procedimento mencionado a cima deve ser seguido.
Emissão de certificados digitais por
procuração
O
procedimento para se adquirir a ferramenta digital determina validação presencial
para checagem de informações e documentos e definição de senha, normalmente sem
possibilidade de procurador.
A
deliberação está baseada na Resolução CG-ICP Brasil nº 79, de 28 de Maio de
2010 e tem o foco de potencializar a segurança dos certificados.
Para
o diretor da Invia Certificação Digital, Marcio Perondi, o adequado seria
inviabilizar qualquer disponibilidade da ferramenta através de terceiros.
Segundo ele,
o
Comitê Gestor da ICP-Brasil assim decidiu respeitando as limitações de suas
funções. “As conclusões assemelham o certificado digital a carteira de
identidade tradicional, na medida em que a metodologia aplicada exige ato
personalíssimo”, pondera.
Para
o caso de empresário individual (Sociedade empresária – antiga Firma
individual) não é permitida o uso de procuração, fato que se justifica por não
existir cláusula de contrato que viabilize a emissão desta, condição
obrigatória para a disponibilização do certificado digital (como prevê o
documento de constituição “Requerimento do Empresário”).
Quais requisitos são obrigatórios para
a utilização de procuração pública perante a disponibilidade de certificados
digitais ICP-Brasil?
• A
possibilidade de delegação de poderes por procuração deve constar de forma
expressa no contrato, estatuto ou alteração contratual da empresa;
• Na
procuração, deve constar expressamente, que o “outorgante delega poderes
específicos para o outorgado atuar perante a ICP-Brasil;
• Há
necessidade da presença do(s) outorgante(s) perante o tabelião: o cartório que elabora
e imprime a procuração;
• As
assinaturas são colhidas na presença do tabelião;
• A
procuração deve estar vigente no momento da validação presencial e deve ser
pública, lavrada em cartório.
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