“Nova Lei não passa de demagogia e uma maneira do governo ludibriar e atrapalhar
ainda mais a vida do cidadão, se metendo onde não é chamado...”, alerta
especialista
Já
em vigor desde o final do mês de junho a Lei 12.997/2014 que garante adicional
de periculosidade de 30% sobre o salário de todos os trabalhadores que utilizam
a motocicleta como meio de transporte (motoboy, mototaxista, carteiros)
mediante a constatação do risco que enfrentam os profissionais do segmento, se
faz necessária uma reflexão: há que se analisar os infortúnios que tal
instrumento pode promover aos empregadores, empregados e para os que, de algum
modo, usufruem dos serviços dos motoboys, pondera o especialista em Direito do
Trabalho, advogado Fábio Maciel Ferreira – da Sociedade Limongi Faraco Ferreira
Advogados.
“Antes
de tudo é imperativo ter o conhecimento que o empresário não pode ter prejuízo.
Haja visto, que na medida em que o empregador avaliar que seus negócios não
estão gerando lucro, ou pior, que podem estar se dirigindo à falência, se faz
necessário tomar providências.
Constatando a possibilidade de não ter receita para pagar os 30%
adicionais aos motoboys, este não terá outra escolha que não seja cortar
funcionários ou aumentar o preço dos serviços ou produtos para manter a
liquidez de seu negócio. Já no que se refere aos motoboys, o cenário criado
pela aplicação da Lei dificultará, ainda mais, o ingresso na profissão. O
cálculo é simples: o empresário, que podia empregar mais profissionais a um
custo menor, terá que empregar menos a um custo maior”, pontua o especialista
em Direito do Trabalho.
Quem
pagará a conta?
“Necessariamente
alguém terá que pagar os 30% dos motoboys e sem dúvida que o empresário será o
menos prejudicado. Mesmo que ele venha a ter que refazer seus planos e metas,
quem pagará a conta realmente serão os clientes ou os motoboys que passarão a
ter mais problemas com o exercício de sua profissão. Enquanto, o empresário
será obrigado a tomar providências, do contrário não terá condições de manter o
seu negócio”, esclarece o advogado.
“No
mais, tudo o que se falar não passa de pura demagogia e uma maneira do governo
de ludibriar e atrapalhar ainda mais a vida do cidadão, se metendo onde não é
chamado”, finaliza Ferreira.
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